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Tem gente que não gosta do ECA? Tem sim!

Infelizmente, ainda existem pessoas que, por desconhecimento, preconceito ou resistência a mudanças importantes para infâncias e adolescências, atacam constantemente o ECA sem sequer ter lido uma linha de seu conteúdo.

O ECA nasceu em 13 de julho de 1990, com o objetivo de garantir que todas as pessoas de zero à 17 anos e 11 meses sejam tratadas, de fato, como crianças e adolescentes.

Pode parecer difícil de acreditar, mas antes do ECA, havia uma lei chamada Código de Menores, que tratava a população infantojuvenil pobre como "menores". O termo "menor" tem uma conotação pejorativa e traz a ideia de inferioridade.

Você pode até acreditar que a palavra menor não se refere à inferioridade, mas que está relacionada à menor de idade, porém o termo é sempre utilizado para se referir a crianças e adolescentes em alguma situação de vulnerabilidade social ou em conflito com a lei.

Recordo-me de uma formação que participei com um advogado e educador popular chamado Claudio Hortêncio, em que ele dizia de uma manchete de jornal que aparecia a frase "Menor rouba tênis de adolescente". Na notícia, tratava-se de dois meninos de 16 anos.

O termo menor, quase sempre, aparece acompanhado de adjetivos como "menor carente", "menor abandonado", "menor infrator". Dessa forma, é importante erradicarmos essa palavra do nosso vocabulário quando se trata de pessoas com menos de 18 anos.

Embora o termo "menor" seja péssimo para adjetivar crianças e adolescentes, esse não era o único problema do Código de Menores. Esse documento, que vigorou até meados dos anos 1980, trazia em seu texto a ideia de que a população infantojuvenil era objeto de tutela, e não pessoa com direitos.

Já falamos aqui sobre adultocentrismo. Esse é um termo importante para analisarmos a dificuldade de pessoas adultas em aceitar o ECA como documento que traz uma mudança necessária de compreensão sobre a infância e adolescência no Brasil.

Há quem diga que o ECA fala de direitos, mas não enfatiza os deveres. Esse é um pensamento muito errôneo também, afinal direitos e deveres são parte de uma coisa só. Todo direito pressupõe um dever. Estudar é um direito e um dever. Respeito é um direito e um dever.

Toda vez que alguém me diz que não gosta do ECA, eu pergunto à pessoa: Você é contra o direito de crianças e adolescentes estudarem, terem saúde, esporte e lazer? Você acha que crianças não têm direito à vida?

As pessoas sempre me respondem que são a favor de todos esses direitos, mas que há trechos do ECA em que elas não concordam. Pois bem, então você é a favor do ECA, você só tem alguns pontos que discorda, e é sobre esses pontos que vamos dialogar ao longo desse mês de julho.

Semana que vem eu volto com reflexões sobre o ECA, começando pelo conceito de direitos básicos. Espero ter sua leitura nesse período.

Neste ano de 2023, nosso canceriano defensor de crianças e adolescentes, o ECA, completará 33 anos. Isso pode parecer bastante tempo, mas a verdade é que, quando se trata de história do Brasil, o ECA ainda é bem novinho, então sejamos gentis e conscientes nas críticas ao Estatuto.

Para aquecer nossas reflexões, sugiro que assistam ao documentário do II Encontro do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua de 1989.